Anderson Prego propõe redução do número de vereadores/as na Câmara Municipal de Colombo.

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O vereador Anderson Prego protocolou ontem (26 de março de 2015), a proposta de Emenda à Lei Orgânica que dá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica Municipal. Com aprovação, o artigo passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A Câmara Municipal de Colombo é composta por 13 (treze) vereadores/as, nos termos do art. 29 IV da Constituição Federal.

“O aumento no número de vereadores/as não necessariamente significa maior qualidade e eficiência no trabalho legislativo. Representa aumento de gastos públicos desnecessários”, argumenta Prego. Segundo ele, o/a vereador/a é representante do povo, que deveria ouvir a população e votar conforme a vontade popular, o que não acontece. “Entendemos que há muitas outras prioridades que merecerem maior atenção por parte do legislativo. O povo clama por mais saúde, educação, segurança, trabalho, investimentos, entre outros”, explica.

 

Entenda a alteração irregular realizada em 2010

 

No ano de 2010 tivemos a aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que aumentou o número de vereadores/as em Colombo de 13 para 21. No entanto o projeto foi aprovado com uma série de irregularidades, chamado vício do processo legislativo.

A primeira irregularidade que existiu foi a falta da proposta ser assinada por no mínimo de um terço dos/as vereadores/as, ou seja, cinco vereadores/as como prevê o Regimento Interno (RI), à época, o que não foi respeitado como preconiza a lei. Outra irregularidade foi o fato da votação ter sido realizada no mesmo dia, não respeitando o intervalo mínimo de dez dias, como preconiza a LOM e o RI. Estes atos, contudo, foram questionados na Justiça por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita na Justiça comum.

Com o aumento do número de vereadores/as realizados no município em 2010, temos hoje um gasto anual de aproximadamente R$ 7 milhões para pagamento de pessoal. Se fosse mantida a estrutura com 13 vereadores/as, o gasto anual ficaria em torno de R$ 4.547.175,10.

Ao reduzir o número de legisladores, a economia possível ficará em torno de R$ 4 milhões por ano, o que daria para ser investido em melhorias significativas em infraestrutura do município.

27/03/2015

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