Câmara de vereadores vota o programa Bolsa Aluguel Social

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Em sessão ordinária, realizada na última quinta-feira (06/03), uma das pautas foi a 1ª votação, favorável a aprovação do projeto de lei nº 04/2014, o qual institui o programa Bolsa Aluguel Social.

Este debate foi trazido à tona desde o cumprimento do mandado de reintegração de posse da região próxima ao parque dos lagos, ocorrida no dia 11 de fevereiro de 2014.

Naquela ocasião, o Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego esteve presente desde o início, com objetivo de garantir a integridade física de todos os envolvidos na ocasião, bem como auxiliar nas negociações, haja vista que é inviável simplesmente retirar as pessoas do local e não oferecer nenhum amparo, mesmo que paliativo.

Conforme o planejado, Anderson Prego esteve sempre atento às negociações e às providências tomadas por parte da prefeitura municipal de Colombo, Polícia Militar do Paraná, Poder Judiciário e moradores envolvidos neste processo.

Para que a execução da reintegração de posse fosse de forma pacífica, as partes entraram em acordo, observando os seguintes pontos:

1. A Prefeitura cederia caminhões e um barracão para transporte e armazenagem de móveis e eletrodomésticos.

2. A prefeitura cederia transporte, acomodação e alimentação em dois ginásios de esportes do município, até que uma solução mais eficaz fosse tomada.

3. Os moradores poderiam desmanchar e remover suas construções e nada seria demolido.

4. Seria feito um recadastramento de moradores daquela região, bem como um cadastramento aos que ainda não o tivessem.

5. Com o cadastro/recadastro, a equipe de assistentes sociais faria um levantamento das necessidades das famílias, seguido de providências necessárias.

No entanto, o que foi observado após a remoção daquelas famílias não foi exatamente o combinado.

Os moradores foram levados para os ginásios conforme o acordo, porém foram privados do direito de ir e vir, pois tiveram de ficar trancados se quisessem preencher os cadastros. Todos aqueles que não seguiram junto com o transporte cedido pela prefeitura e ficaram para trás desmontando suas construções e realocando seus móveis, não puderam mais entrar nos ginásios.

Os cidadãos levados ao ginásio do Guaraituba puderam retornar para suas casas no mesmo dia, já aqueles que foram para o Rio Verde e não tinham para onde ir, foram obrigados a dormir nas arquibancadas, sem colchão, travesseiros ou cobertores.

No dia seguinte, as crianças que foram para a escola na parte da manhã, não podiam mais entrar no ginásio, no entanto, o conselho tutelar cobrava que as mães estivessem junto com as crianças. Desta forma, a única solução seria as mães saírem do ginásio para cuidarem de seus filhos.

Anderson Prego fez contato com vários órgãos e outros parlamentares, para assegurar o mínimo de dignidade aquelas famílias. Com o auxílio e a intervenção do Centro de Direitos Humanos, da Terra de Direitos, do presidente da comissão de direitos humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Tadeu Veneri, do Deputado Federal Dr Rosinha, juntamente com a advogada das famílias e os próprios moradores, a entrada e saída foram liberadas.

Outro ponto do acordo não sustentado foi a alimentação. No mesmo dia da desocupação, foi servida uma marmita por família na hora do almoço, já no jantar, não houve nada. Na manhã seguinte foi servido café da manhã e novamente uma marmita por família no almoço. Porém, quando os as portas do ginásio foram liberadas e as pessoas que lá estavam puderam comprar alimentos e receber doações, encontrou-se alternativas para as refeições. A partir daí a prefeitura não disponibilizou mais refeições.

Como a prefeitura não procurou solucionar o problema o ministério público foi procurado e solicitou uma reunião mediada pelo promotor público Paulo Conforto, na qual o vereador Anderson Prego esteve presente, juntamente com uma comissão de vereadores, representantes da prefeitura e representantes das famílias que ocupavam o ginásio, para que as forças se somassem e encontrassem uma alternativa viável. Convém lembrar que antes desta reunião ter início, representantes da prefeitura chamaram os moradores de lado e tentaram convencê-los de que a presença dos vereadores de oposição não era necessária. E quase que a manobra deu certo, haja vista que pouco antes de todos entrarem na sala, um dos moradores disse que achava desnecessária a presença dos vereadores. Porém o promotor, observando a tentativa do executivo de tomar o controle da reunião e impor sua vontade, pautada pela despreocupação com aquele povo, alertou-os para o fato e afirmou que os vereadores deveriam sim estar presentes na reunião, pois eram os seus representantes legítimos diante do assunto.

Nesta reunião, realizada no dia 14 de fevereiro, a prefeitura se prontificou a voltar ao ginásio do Rio Verde, refazer os cadastros, analisar caso a caso e encaminhar as devidas providências afim de que ninguém precisasse ficar na rua ou ocupar novos locais. Porém, após o término da reunião qualquer assistência contemplando alimentação e acomodação foi cortada e as famílias que realmente não tinham para onde ir passaram mais 6 dias sobrevivendo a partir de doações para suprir suas necessidades.

Conforme a explicação de Anderson Prego, foi lamentável como a Prefeitura Municipal de Colombo lidou com toda essa situação e é indignante como o município, nos 124 anos de emancipação e com mais de 250.000 mil pessoas, ainda não tem uma proposta eficaz para resolver o problema de moradia. “A cada dia nos deparamos com estas situações do crescimento desordenado, com a falta de moradia em locais adequados e que contemple o poder aquisitivo da população mais carente. Não podemos pensar somente nas famílias que podem pagar valores altos, precisamos garantir moradia digna para toda a população”, ressaltou o vereador.

Por fim, após escancarada a falta de planejamento habitacional de nossa Cidade, o executivo se obrigou a desenvolver um projeto de lei aprovando a criação do programa bolsa aluguel, o qual visa oferecer condições de moradia por tempo determinado até que o cidadão possa manter sua própria moradia com dignidade. O projeto contempla ainda, o amparo aqueles moradores que por ventura venham a ser obrigados a sair de suas casas por motivos de tempestades, enchentes, incêndios ou qualquer outra situação em que seja verificado estado de calamidade.

No entanto, é importante observar que somente este programa não é capaz de suprir as demandas existentes em Colombo, tendo em vista que aqui existem inúmeras áreas de ocupação irregular. É necessário que seja desenvolvido um eficiente plano habitacional, que não se limite à construção de casas, mas também contemple a construção de escolas, centros médicos e condições seguras de habitação, ou veremos ainda por muito tempo situações tristes como essa, onde o ser humano é tratado como objeto e colocado em “depósitos” até que seja encontrado um destino.

07/03/2014

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