CCJ aprova Plano Nacional de Educação

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O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado no dia 25 de setembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, o projeto, que tramita no Senado como PLC 103/2012, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O PNE determina que ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) será destinado às políticas educacionais. Além disso, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas nessa área. A proposta possui 14 artigos e 20 metas.

Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) chegou a um texto de consenso. Vital é presidente da CCJ.

O Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego, resalta a importância, de ir ao encontro das pessoas que mais precisam. “Nossas principais bandeiras estão focadas contemplando os que se sentem excluídos a margem da sociedade que se apresenta”, Afirma Marici Seles Assessora Parlamentar.

Fonte:

Agência Senado. Disponivel em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/09/25/ccj-aprova-plano-nacional-de-educacao>.Acesso em: 25 de setembro de 2013.

26/09/2013

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