Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundeb

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A assessoria do Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego participou na manhã desta quarta-feira (25 de março), da reunião ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

O Fundeb foi criado em 2006 e regulamentado em 2007  e tem vigência até 2020. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Na reunião do CACS, foi proposta a confecção de carteirinhas de identificação para que conselheiros e conselheiras possam fazer a fiscalização do transporte escolar, verificando as rotas, acomodações e segurança de estudantes nos veículos. Outro assunto importante, foi a apresentação de brinquedos adquiridos através do programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal, o qual é voltado ao atendimento à educação de crianças da primeira infância.

Foi apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda, um balancete de prestação de contas do Fundeb do mês de fevereiro, que demonstra uma despesa de mais de R$ 13 milhões, enquanto que as receitas foram cerca de R$ 12 milhões.

25/03/2015

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