Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego alerta para irregularidade na CCJ

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Em sessão ordinária da última terça feira (18), dois projetos de lei encaminhados pela prefeitura para apreciação e votação foram retirados de pauta. A retirada foi devido a irregularidade na composição da CCJ, alertada pelo vereador Anderson Prego durante o debate na Câmara. De acordo com as palavras do vereador encaminhadas ao presidente da Câmara, o poder legislativo de Colombo estava “desrespeitando o regimento interno da Casa de Leis, no que se refere a composição das Comissões” e leu na íntegra, a parte que especifica tal composição:

 

Art. 51, § 2º Perderá o mandato de Presidente de Comissão Permanente, o Vereador que deixar o Partido que integrava ao ser eleito, sendo permitido que concorra novamente ao cargo, quando da realização de nova eleição pela Comissão.

Em seguida, explicou que o atual presidente da CCJ, vereador Waldirlei Bueno, recentemente mudou de partido e que desde então está em desacordo com o regimento interno, de maneira que todos os pareceres dados a partir da mudança de partido até aqui são inválidos. Anderson alertou ainda que outra comissão, a de Defesa do Cidadão e Segurança Pública presidida pelo vereador José Aparecido Gotardo (Ratinho), encontra-se na mesma situação.

O vereador Waldirlei Bueno ainda procurou contornar a situação dizendo que já havia ocorrido nova votação, porém Anderson afirmou que não tinha participado desta eleição e que não viu sequer estas informações na ata da CCJ. Sendo assim, os dois projetos de lei foram retirados de pauta até que a Comissão se regularizasse. A regularização ocorreu nesta quinta-feira (20 de março), em reunião convocada para nova eleição. Nesta nova eleição concorreram Anderson Prego e o próprio Waldirlei Bueno, este que continua na presidência por 3 votos contra 2.

 

20/03/2014

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