Nota de Repúdio ao Projeto de Lei que pretende diminuir o território da Escarpa Devoniana

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O Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego vem a público manifestar total repúdio ao Projeto de Lei Estadual nº 527/2016 de autoria dos deputados estaduais Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) que pretende diminuir em 68% a Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana, nos Campos Gerais.

A Escarpa Devoniana tem este nome porque é sustentada pela Formação Furnas, de idade devoniana (cerca de 400 milhões de anos). Já as informações sobre a ocupação humana no limite entre os Campos Gerais e o Planalto de Curitiba são advindas de fontes arqueológicas e podem ser encontradas nos relatos de antigos moradores da região, nos achados de peças arqueológicas e, principalmente, através de pesquisas realizadas a partir da década de 50 do século XX.

A grande região compreendida entre os Campos Gerais, a Escarpa Devoniana e arredores dispõem de achados semelhantes, como lâminas de machado, pilões, almofariz, virote de pedra polida, raspadores, pontas de flecha, lança de pedra lascada e fragmentos cerâmicos, entre outros, revelando o grande potencial arqueológico da região.

A Rota dos Tropeiros criou um imenso corredor de cultura, influindo nos usos, costumes e tradições da época, através da incorporação de fatores oriundos do povo português, espanhol, de negros, do povo guarani, tupi, kaigang, araucanos, quíchas, astecas e incas. Originaram-se novos hábitos de alimentação, de vestir, de musicalidade, de religiosidade, práticas de medicina e organização social, com conquistas que mudaram o país.

A partir da pressão de entidades de classe empresariais, o governo estadual publicou recentemente o Decreto 2445/2015, que restringe fortemente as ações da Coordenação de Patrimônio Cultural – CPC/SEEC em futuros processos de tombamento, que passaram a necessitar da anuência do governador do estado para serem abertos. Além disso, por determinação da Casa Civil em abril de 2016, foram suspensas as reuniões do grupo de trabalho dedicado à definição do perímetro da área de tombamento da Escarpa Devoniana.

O mais recente ataque veio na forma do Projeto de Lei 527/2016, apresentado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em novembro de 2016. De autoria dos deputados Plauto Miró, Ademar Traiano e Luiz Claudio Romanelli, o projeto prevê a alteração dos limites da APA da Escarpa Devoniana, reduzindo-a para 32% de sua dimensão original.

Nota-se que não há uma avaliação do impacto ecológico, o que mostra que este projeto tem claramente interesses apenas exploratórios e financeiros, uma vez que as práticas do agronegócio avançando no entorno da APA deixará o solo mais frágil, afetará os recursos hídricos, representando séria ameaça à biodiversidade no local, além de impactar na arrecadação de ICMS Ecológico e destruir o potencial turístico dos municípios que abrigam a Escarpa Devoniana.

Por isso, é inadmissível que a discussão sobre uma Área de Proteção Ambiental tão importante como a Escarpa Devoniana seja tratada sem amplo debate e estudos minuciosos de zoneamento e impactos ambientais.

 

Anderson F. da Silva

Vereador

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