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O vereador Anderson Prego, juntamente com mais seis vereadores, solicitou (em conformidade com o artigo 157, parágrafo 1°, da letra I) para que a presidência da Câmara se manifeste, de forma expressa, no prazo de 24 horas, a respeito das medidas que estão sendo adotadas pela mesa e pelo jurídico da Câmara, no cumprimento da sentença judicial de que permaneçam somente 13 vereadores na Casa.

O pedido deve-se em razão das amplas notícias divulgadas quanto a decisão judicial dos autos de Ação Popular n° 004763-22.2012.8.16.0028, proposta pelo Sr. Jair Pedro Sachet, considerando, também, a sentença que decretou nulidade da emenda 10/2012, que alterou o artigo 11 da Lei Orgânica, o qual aumentou o número de 13 para 21 vereadores e que o Ministério Público notificou a Câmara, no início de janeiro, sobre o cumprimento da sentença, de que permaneçam somente 13 vereadores no Município.

Não podemos mais fazer vistas grossas para esta situação que se encontra nosso município. Precisamos nós, o legislativo, defender a aplicação correta das leis e o cumprimento das sentenças judiciais.

Portanto, nosso cidadão precisa de resposta e isto que devemos garantir nesta situação. Vamos cumprir a lei e a sentença judicial, e baixar para 13 cadeiras na Câmara Municipal de Colombo.

29/01/2013

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