Vereador Anderson Prego propõe Moção de Apoio às entidades defensoras do serviço público paranaense.

Sessão de 10/12/2019 – indicações de autoria do vereador Anderson Prego
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Nesta terça-feira (03/03), o vereador Anderson Prego (PT), protocolou na Câmara Municipal de Colombo uma Moção de Apoio à APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná e demais sindicatos e associações de servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná.

A moção tem como objetivo somar forças a estas entidades, que tratam neste momento de um enfrentamento ao governo do Paraná, chefiado por Ratinho Junior (PSD) que, por meio do Decreto 3808/2020, obriga as(os) servidoras(es), em atividade e aposentadas(os), a cumprirem uma série de procedimentos burocráticos para confirmar a autorização de descontos da mensalidade sindical e das associações, consignados em folha de pagamento.

 

Conforme explicam as entidades defensoras dos trabalhadores públicos do Paraná, essa medida tem por objetivo atacar o funcionamento das organizações e impedir o acesso aos serviços prestados e, principalmente, enfraquecer a representação e a luta das/os trabalhadoras/es para manter os direitos trabalhistas já garantidos em lei e impedir por novos direitos. Ao obrigar que cada funcionária(o), após realizar procedimentos pela internet, leve o documento impresso, pessoalmente ou através de procuração em uma repartição do Estado, o governo dificulta a manutenção dos descontos. Quem não ficar sabendo da exigência, não tiver condições de locomoção e/ou perder o prazo, será desvinculado dos sindicatos ou das associações automaticamente. Essa medida tomada pelo governo é ilegal. Ela representa uma ingerência do patrão às organizações das/os trabalhadoras/es.

Sendo assim, Anderson Prego convida, através de moção, que a Câmara Municipal de Colombo some forças a estas entidades, em favor da democracia e dos direitos individuais e à liberdade de organização, solicitando ainda a revogação do Decreto 3808/20.

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