Voto CONTRA o Projeto de Decreto 79/2013

Aprovado: PL do QFEB passa pela CCJ
27 de março de 2013
Nota de esclarecimento sobre votação da última sessão extraordinária
29 de março de 2013
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Uso este mecanismo para dar ciência do meu voto CONTRA o Projeto de Decreto 79/2013, o qual decreta a nulidade da sessão do dia 10 de junho de 2009, em que as contas da prefeita, Beti Pavin, foram rejeitadas pela Câmara Municipal.

Em Sessão Extraordinária a Câmara Municipal de Colombo votaram hoje (27/03/2013) ás 16:00 horas o projeto 79/2013 decreta a nulidade da sessão do dia 10 de junho de 2009, em que as contas da prefeita foram reprovadas pela Câmara. O projeto de decreto legislativo que pretende anular a sessão que reprovou as contas de Beti Pavin diz no artigo 1º: “Fica decretada a nulidade do Decreto Legislativo Nº 131/2009, e do julgamento das contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2001, realizado na Sessão Extraordinária do dia 10 de junho de 2009”.

Precisamos relembrar que em 21 de fevereiro de 2013 a justiça de Colombo acatou  o pedido da oposição e suspendeu a votação que poderia anular a sessão legislativa que reprovou as contas. Outro fator relevante é o que o despachos proferido pelo Exmo Sr. Relator Desembargador Leonel Cunha, que na data 15 de março de 2013 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, veja parte do despacho  “(…) não há no presente instrumento cópia do pedido de revisão de processo administrativo protocolado sob o nº 5603/2013. Tais motivos, aliado à celeridade em que tramitou internamente o mencionado Projeto, impõem, ao menos à primeira vista, a manutenção da decisão agravada, eis que se permitir a colocação do referido projeto em discussão pode vir a causar instabilidade política e jurídica caso haja a decretação de nulidade do Decreto Legislativo 131/2009.” Veja na Integra o Despacho.

Por isso eu VOTO contra. Precisamos acompanhar as ações da câmara nestes 4 anos (2013), este jogo político só quer manipular a situação do processo em que a prefeita ainda esta sendo julgado. Confira no Processo nº 24.342/2012, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

27/03/2013

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